MG Automatize
Termos de Serviço
1. Objeto
Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma MG Automatize ("Plataforma"), operada pela MG Assessoria de Marketing LTDA ("MG Automatize", "nós"), disponível em disparos.mgautomatize.com.br. A Plataforma oferece serviços de atendimento, comunicação empresarial e automação via WhatsApp Business API.
2. Cadastro e Conta
- O cadastro é obrigatório para uso da Plataforma
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Cada conta é pessoal e intransferível
- O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso
- Menores de 18 anos não podem utilizar a Plataforma
3. Uso Permitido
O usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:
- A legislação brasileira vigente
- As Políticas de Uso do WhatsApp Business e da Meta Platforms
- As diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- As boas práticas de comunicação comercial
É expressamente proibido:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) em massa
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
- Compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros
- Tentar acessar dados de outros usuários da Plataforma
- Realizar engenharia reversa ou copiar funcionalidades da Plataforma
- Violar as políticas do WhatsApp, o que pode resultar em banimento do número
4. Responsabilidades do Usuário
- O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma
- O usuário deve garantir que possui consentimento dos destinatários para envio de mensagens, conforme a LGPD
- O usuário é responsável por manter seus templates de mensagem em conformidade com as políticas da Meta
- O usuário deve respeitar os limites de envio do seu plano contratado
5. Responsabilidades da MG Automatize
- Manter a Plataforma disponível e funcional, salvo manutenções programadas ou eventos de força maior
- Proteger os dados dos usuários conforme nossa Política de Privacidade
- Fornecer suporte técnico dentro do horário comercial
- Notificar os usuários sobre alterações relevantes no serviço
6. Pagamento e Planos
- Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na Plataforma ou em proposta comercial
- O pagamento é recorrente (mensal) via Stripe ou outro meio indicado
- A falta de pagamento pode resultar na suspensão do acesso à Plataforma
- Custos de mensagens da WhatsApp Business API (templates, marketing) são cobrados pela Meta diretamente ao usuário, conforme tabela vigente
7. Cancelamento
- O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento
- Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 30 dias para eventual reativação
- Após o período de 30 dias, os dados serão excluídos permanentemente
- Não há reembolso proporcional do período não utilizado, salvo acordo expresso
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da MG Assessoria de Marketing LTDA. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
- A MG Automatize não se responsabiliza por banimentos de números de WhatsApp decorrentes do uso inadequado pelo usuário
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, operadoras, provedores de internet)
- Não garantimos resultados específicos de vendas, atendimento ou conversão
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 15 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Última atualização: 15 de abril de 2026